Termos Gerais de Serviço da Ackaia Corporation#

Ackaia Corporation v1.00.00 24 de julho de 2026 1233 York Avenue, Apt. 301 New York, NY 10065 Estados Unidos da América www.ackaia.com

Data de Vigência: 24 de julho de 2026

Entidade: Ackaia Corporation, 1233 York Avenue, Apt. 301, New York, NY 10065, Estados Unidos

(“Ackaia”, “Ackaia Corp.”, “nós”, “nosso”, “nossa”)

Aplicável a: sites operados pela Ackaia, Ackaia ID, aplicações voltadas a clientes, APIs, recursos para desenvolvedores, serviços de conta e assinatura e outros produtos ou serviços que façam referência a estes Termos Gerais, salvo quando houver termos específicos do produto.

Responsável pelo Documento: Jurídico da Ackaia Corp.

Contato Jurídico Principal: legal@ackaia.com

Versão de Origem: tradução baseada na versão inglesa v1.00.00.

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Histórico de Revisões#

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1. Aceitação destes Termos#

Estes Termos Gerais de Serviço (“Termos Gerais”) regem seu acesso e uso dos Serviços Ackaia. Ao criar um Ackaia ID, acessar ou usar um Serviço, adquirir uma assinatura, usar uma API da Ackaia ou indicar sua aceitação de outra forma, você concorda com estes Termos Gerais.

Caso não concorde, não acesse nem use os Serviços. Se você utilizar um Serviço em nome de uma empresa, instituição, organização ou outra pessoa jurídica, declara possuir autoridade para vinculá-la. Nesse caso, “você” abrange tanto você quanto a entidade representada.

Estes Termos Gerais não afastam direitos que não possam ser legalmente renunciados ou limitados pela legislação consumerista, de privacidade, trabalhista ou por outra norma imperativa aplicável.

2. Escopo#

Estes Termos Gerais aplicam-se a:

• sites públicos e painéis operados pela Ackaia;

• cadastro, autenticação, recuperação e gerenciamento de conta do Ackaia ID;

• aplicações e serviços em nuvem oferecidos a clientes;

• assinaturas, portais de cobrança, ofertas promocionais e direitos de uso vinculados à conta;

• APIs, kits de desenvolvimento, ferramentas de linha de comando, documentação e serviços para desenvolvedores;

• canais de suporte, confiança, segurança, proteção e denúncias de abuso;

• recursos beta, de prévia, pesquisa ou experimentais disponibilizados aos usuários;

• outros serviços que façam referência a estes Termos Gerais ou os incorporem expressamente.

Sistemas internos disponibilizados exclusivamente ao pessoal da Ackaia são regidos por políticas internas e pelos contratos aplicáveis, e não por estes Termos Gerais, salvo quando uma disposição declarar expressamente o contrário.

3. Relação com Termos Específicos de Produtos#

Alguns produtos da Ackaia possuem termos, avisos de privacidade, regras de uso aceitável, documentação de segurança, descrições de serviço, formulários de pedido ou contratos empresariais próprios (“Termos do Produto”).

Estes Termos Gerais estabelecem a base contratual comum do ecossistema Ackaia. Os Termos do Produto complementam estes Termos Gerais. Em caso de conflito, os Termos do Produto prevalecem apenas para o produto e a matéria afetados. Um contrato individual negociado e assinado por representantes autorizados prevalece sobre ambos na extensão do conflito.

Por exemplo, o uso do CipherDrive™ também é regido pelos Termos de Serviço do Ackaia CipherDrive™ e pelas políticas relacionadas. Descrições específicas sobre criptografia, custódia de chaves, armazenamento, compartilhamento, cotas ou tratamento de conteúdo aplicam-se somente aos produtos para os quais foram publicadas.

4. Definições#

“Ackaia ID” significa a identidade e a conta utilizadas para autenticação nos Serviços Ackaia participantes.

“Conta” significa um Ackaia ID ou outra conta de usuário, organização, desenvolvedor, administrador ou serviço autorizada a acessar um Serviço.

“Documentação” significa a documentação técnica, jurídica, de suporte, segurança ou produto fornecida pela Ackaia.

“Termos do Produto” significa termos, políticas, avisos, descrições de serviço, pedidos ou contratos adicionais aplicáveis a um Serviço específico.

“Serviço” ou “Serviços” significa site, aplicação, produto, API, sistema de conta, serviço de assinatura, interface, recurso ou serviço relacionado operado pela Ackaia e disponibilizado a você.

“Conteúdo do Usuário” significa conteúdo, arquivos, dados, textos, comunicações, código, feedback ou outro material que você ou alguém em seu nome envie, armazene, transmita, publique ou disponibilize por meio de um Serviço.

5. Elegibilidade e Autoridade#

Você deve ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculante. Salvo se um Termo do Produto estabelecer idade superior, você deve ter pelo menos 13 anos para usar os Serviços. Se a legislação do local onde você reside exigir idade mínima superior para que a Ackaia forneça o Serviço sem consentimento parental, essa idade superior será aplicável.

Se você não tiver atingido a maioridade legal onde reside, seu pai, sua mãe ou responsável legal deverá analisar e aceitar estes Termos Gerais em seu nome quando exigido por lei. Os Serviços não são direcionados a crianças menores de 13 anos.

Você não poderá usar os Serviços se a legislação aplicável proibir a Ackaia de fornecê-los a você ou se a Ackaia tiver encerrado anteriormente seu acesso por violações graves ou reiteradas e não tiver autorizado seu retorno.

6. Contas e Ackaia ID#

Você poderá precisar de um Ackaia ID para usar determinados Serviços. Você concorda em:

• fornecer informações de conta corretas, atuais e completas;

• manter atualizadas suas informações de contato e recuperação;

• proteger senhas, passkeys, métodos de autenticação multifator, códigos de recuperação, dispositivos, sessões e demais credenciais;

• usar somente Contas que esteja autorizado a utilizar;

• comunicar prontamente à Ackaia qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou uso indevido da Conta;

• cumprir verificações razoáveis de identidade, segurança, prevenção a fraude e recuperação.

Você é responsável pelas atividades realizadas por sua Conta na medida permitida por lei, exceto quando resultarem do descumprimento das obrigações da Ackaia ou de circunstâncias pelas quais você não seja legalmente responsável.

A Ackaia poderá recusar cadastros, exigir verificação, revogar sessões, redefinir credenciais não criptográficas, restringir a recuperação ou aplicar controles adicionais quando razoavelmente necessário para proteger usuários, Contas ou Serviços.

7. Organizações e Administradores#

Se sua Conta for controlada por uma organização, ela poderá designar administradores para gerenciar membros, acessos, direitos de uso, configurações de segurança, integrações, cobrança e dados organizacionais.

Os administradores poderão acessar informações da Conta e registros associados à organização, conforme a arquitetura do Serviço, os Termos do Produto e a lei. Você é responsável por compreender as políticas de sua organização e a autoridade concedida aos administradores.

8. Direito Limitado de Uso#

Sujeito a estes Termos Gerais e aos Termos do Produto, a Ackaia concede a você um direito limitado, pessoal ou para uso empresarial interno, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de acessar e usar os Serviços durante o período aplicável.

Esse direito não transfere a propriedade de software, infraestrutura, Documentação, marcas, designs ou propriedade intelectual da Ackaia. Direitos concedidos sob licenças de código aberto ou código disponível são regidos pelas respectivas licenças.

9. Suas Responsabilidades#

Você é responsável por:

• usar os Serviços legalmente e de acordo com estes Termos;

• manter dispositivos, redes, navegadores e ambiente local adequadamente protegidos;

• configurar os Serviços corretamente para sua utilização;

• avaliar se um Serviço atende a seus requisitos jurídicos, profissionais, regulatórios, de segurança e de negócio;

• manter cópias independentes de informações críticas quando apropriado;

• obter os direitos, avisos, autorizações e consentimentos necessários para o Conteúdo do Usuário e os dados pessoais fornecidos;

• atividades realizadas por pessoas ou sistemas autorizados por você.

Salvo acordo escrito expresso, os Serviços não substituem suas obrigações próprias de conformidade, gestão de registros, backup, dever fiduciário, responsabilidade profissional ou segurança cibernética.

10. Uso Aceitável#

Você não poderá usar os Serviços para:

• violar leis, regulamentos, ordens judiciais ou direitos de terceiros;

• distribuir material de abuso sexual infantil, conteúdo exploratório, imagens íntimas não consensuais ou material que facilite danos a crianças;

• ameaçar, assediar, perseguir, extorquir, fraudar, personificar ou expor dados pessoais de outra pessoa;

• distribuir malware, ransomware, spyware, phishing, credenciais roubadas ou ferramentas destinadas principalmente a comprometimento não autorizado;

• infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, confidencialidade ou obrigações contratuais;

• obter acesso não autorizado a Conta, sistema, rede, conjunto de dados ou Serviço;

• contornar controles de autenticação, autorização, uso, cobrança, limites, cotas, proteção ou segurança;

• interromper, sobrecarregar, degradar ou interferir nos Serviços ou em outros usuários;

• realizar negação de serviço, credential stuffing, mensagens em massa não solicitadas, automação abusiva ou geração enganosa de tráfego;

• coletar dados em violação à lei, a restrições técnicas, a diretivas para robôs ou a contrato aplicável;

• ocultar ou deturpar a origem, o destino, a propriedade ou a finalidade de atividade proibida;

• auxiliar outra pessoa em conduta proibida por estes Termos.

Os Termos do Produto poderão estabelecer regras adicionais. Privacidade, criptografia ou uso de pseudônimo não geram imunidade perante a lei ou as políticas.

11. Acesso Automatizado, APIs e Serviços para Desenvolvedores#

Você poderá acessar APIs, ferramentas de desenvolvimento ou interfaces automatizadas somente conforme autorizado pela Documentação, pelas credenciais, pelos limites do plano e pelos Termos do Produto.

Você não poderá:

• expor chaves de API, segredos de cliente, credenciais de serviço ou tokens privados;

• exceder limites documentados de taxa ou uso;

• usar automação para evitar medidas de aplicação ou gerar carga desproporcional;

• deturpar identidade ou finalidade de uma integração;

• interferir na segurança, no versionamento ou nos controles de acesso das APIs;

• usar acesso de desenvolvedor para tratar dados sem base legal e avisos necessários.

A Ackaia poderá rotacionar credenciais, alterar versões de API, descontinuar endpoints ou restringir acesso automatizado por motivos de segurança, confiabilidade, legais ou de produto. Quando razoavelmente possível, avisará sobre alterações materiais incompatíveis.

12. Conteúdo do Usuário e Titularidade#

Na relação entre você e a Ackaia, você mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Você declara possuir os direitos e a autoridade necessários para fornecer, armazenar, transmitir, compartilhar ou tratar esse conteúdo por meio dos Serviços.

Você concede à Ackaia licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, transmitir, encaminhar, reproduzir, exibir, proteger, criar backups, tratar e manipular o Conteúdo do Usuário apenas quando razoavelmente necessário para:

• fornecer e manter os Serviços;

• executar ações solicitadas por você;

• proteger usuários e Serviços;

• prevenir fraude, abuso ou incidentes de segurança;

• cumprir a lei e aplicar contratos;

• melhorar os Serviços com informações operacionais, conforme a Política de Privacidade aplicável.

A licença termina quando o conteúdo é excluído dos sistemas ativos, salvo quando a retenção for necessária para backups, segurança, conformidade legal, solução de controvérsias ou demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

13. Serviços Criptografados e de Conhecimento Zero#

Alguns Serviços poderão oferecer criptografia ponta a ponta, criptografia no cliente, armazenamento de conhecimento zero ou custódia de chaves pelo usuário. Essas características aplicam-se apenas quando expressamente descritas nos Termos ou na documentação de segurança do produto.

Para esses Serviços:

• a Ackaia poderá não possuir as chaves necessárias para descriptografar conteúdo compatível;

• a perda de material criptográfico controlado pelo usuário poderá causar perda permanente de acesso;

• a recuperação da Conta poderá não recuperar o conteúdo criptografado;

• metadados e registros operacionais poderão permanecer disponíveis à Ackaia;

• dispositivos, navegadores, extensões, sessões e links compartilhados poderão afetar a confidencialidade;

• sistemas de proteção específicos poderão operar nas etapas divulgadas nos Termos do Produto.

Nenhuma declaração geral de privacidade ou segurança amplia garantias técnicas além da arquitetura documentada do produto.

14. Privacidade e Proteção de Dados#

O tratamento de dados pessoais pela Ackaia está descrito na Política Geral de Privacidade da Ackaia Corporation e nos avisos específicos dos produtos.

Quando a Ackaia tratar dados em nome de uma organização sob acordo de tratamento, esse acordo regerá o tratamento abrangido. Você não deverá fornecer dados pessoais a um Serviço sem autoridade e base legal para fazê-lo.

15. Segurança#

A Ackaia mantém programa de segurança da informação baseado em riscos, descrito em alto nível na Política de Segurança da Informação da Ackaia Corporation.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Você deve usar os recursos de segurança disponíveis, proteger credenciais e dispositivos e comunicar prontamente vulnerabilidades ou incidentes. Pesquisas de segurança devem cumprir a Política de Divulgação Responsável.

16. Serviços e Integrações de Terceiros#

Os Serviços poderão interoperar ou se conectar a provedores, aplicações, infraestrutura, sites, processadores de pagamento, repositórios ou integrações de terceiros, regidos por termos e práticas próprios.

A Ackaia não é responsável por serviços de terceiros fora de seu controle. Ao habilitar uma integração ou direcionar a transferência de informações, você autoriza a transferência necessária. Você é responsável por analisar termos, permissões e segurança do terceiro.

17. Assinaturas, Tarifas e Tributos#

Alguns Serviços exigem pagamento. Preços, ciclos, limites, recursos incluídos, renovações e tributos serão informados na compra ou nos Termos do Produto.

Ao adquirir um Serviço, você autoriza a Ackaia e seus processadores de pagamento a cobrar o método informado por tarifas, renovações, uso e tributos divulgados. Salvo indicação em contrário:

• assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento;

• você deve cancelar antes da renovação para evitar a próxima cobrança;

• valores não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou oferecido expressamente;

• falha no pagamento poderá resultar em restrição, rebaixamento, suspensão ou encerramento;

• alterações de plano poderão vigorar imediatamente ou no próximo ciclo, conforme informado;

• você é responsável por tributos não recolhidos pela Ackaia quando legalmente exigido.

Direitos obrigatórios de cancelamento e reembolso permanecem inalterados.

18. Avaliações, Promoções e Créditos#

Períodos de avaliação, preços promocionais, cupons, créditos e modalidades gratuitas poderão ter regras adicionais de elegibilidade, duração, conversão e uso. Salvo proibição legal, a Ackaia poderá alterar ou retirar uma oferta antes da aceitação e revogar benefícios obtidos por fraude, duplicação, abuso técnico ou violação material.

Créditos promocionais não possuem valor em dinheiro, não são transferíveis salvo indicação expressa e poderão expirar conforme divulgado.

19. Limites e Uso Justo#

Os Serviços poderão estabelecer limites de armazenamento, transferência, requisições, assentos, mensagens, computação, API, tamanho de arquivo ou outros. A Ackaia poderá medir e aplicar esses limites mediante registros operacionais.

Você não poderá contorná-los por meio de múltiplas Contas, manipulação de requisições, automação abusiva, revenda não informada ou outros métodos evasivos. A Ackaia poderá aplicar restrições proporcionais quando o uso gerar carga anormal, risco material de segurança ou abuso, ou prejuízo a terceiros, mesmo que um limite numérico ainda não tenha sido excedido.

20. Recursos Beta, de Prévia, Pesquisa e Experimentais#

Recursos beta, de prévia, pesquisa, experimentais ou de acesso antecipado poderão estar incompletos, instáveis, ser alterados ou descontinuados. Poderão ter suporte reduzido e restrições adicionais.

Salvo declaração expressa, não dependa deles para fluxos críticos, regulados, produtivos ou irreversíveis. Feedback e telemetria operacional poderão ser usados para avaliação e melhoria conforme a Política de Privacidade.

21. Alterações e Disponibilidade dos Serviços#

A Ackaia poderá adicionar, modificar, renomear, substituir, suspender ou descontinuar Serviços ou recursos por motivos de produto, segurança, legais, operacionais ou comerciais.

Empregará esforços razoáveis para oferecer Serviços confiáveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou permanente. Manutenção, incidentes, ataques, falhas de terceiros, capacidade, ordens legais e eventos fora de seu controle razoável poderão afetá-los.

Quando razoavelmente possível e legalmente exigido, a Ackaia avisará sobre descontinuação ou alteração material que afete significativamente usuários pagantes.

22. Suporte e Comunicações#

Canais, metas de resposta e níveis de serviço variam por Serviço e plano. Salvo acordo em contrário, prazos publicados são metas, não garantias.

Você autoriza comunicações transacionais, de segurança, cobrança, jurídicas e operacionais necessárias à Conta. Comunicações de marketing, se houver, obedecerão aos requisitos de consentimento e descadastramento aplicáveis.

23. Feedback#

Ao fornecer voluntariamente sugestões, ideias ou feedback, você concede à Ackaia direito mundial, perpétuo, irrevogável, não exclusivo e gratuito para usá-los e incorporá-los sem restrição ou remuneração. Isso não transfere seu Conteúdo do Usuário não relacionado nem informações confidenciais.

Não forneça material que não esteja autorizado a compartilhar.

24. Propriedade Intelectual da Ackaia#

A Ackaia e seus licenciantes são titulares dos Serviços, incluindo software, interfaces, designs, textos, Documentação, sistemas, arquitetura, marcas e logotipos, exceto Conteúdo do Usuário e materiais de terceiros.

Salvo quando permitido por lei ou licença, você não poderá:

• copiar, vender, sublicenciar, arrendar ou redistribuir os Serviços;

• realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte não público;

• remover avisos de propriedade;

• usar marcas da Ackaia de modo que sugira endosso ou afiliação;

• criar serviços, domínios ou identidade visual suscetíveis de confusão;

• usar materiais não públicos da Ackaia para treinar, comparar ou desenvolver sistema concorrente sem autorização.

25. Materiais de Código Aberto e Código Disponível#

Alguns materiais poderão ser publicados sob licenças de código aberto, código disponível, documentação ou conteúdo. A licença aplicável regerá o uso.

A publicação de código ou informação técnica não concede direitos além da licença declarada nem renuncia a direitos de confidencialidade, marca, patente, segurança ou contrato.

26. Reclamações de Direitos Autorais e Outros Direitos#

Se você acreditar que material disponível por um Serviço viola seus direitos, envie denúncia suficientemente detalhada ao contato da política do produto ou a legal@ackaia.com.

A Ackaia poderá solicitar identificação da obra, material, URL ou objeto, seus dados de contato, declaração de autoridade e boa-fé e outras informações exigidas por lei. Procedimentos específicos de notificação e contranotificação prevalecem quando publicados.

27. Aplicação#

A Ackaia poderá investigar violações suspeitas utilizando informações legalmente disponíveis, incluindo registros de Conta, eventos de segurança, conteúdo público, denúncias, pagamentos e sinais técnicos ou de abuso.

As medidas proporcionais poderão incluir:

• advertência ou solicitação de correção;

• limitação de recurso ou requisição;

• revogação de sessão, credencial, token, link ou integração;

• bloqueio de conteúdo ou atividade;

• suspensão ou encerramento de Conta;

• preservação de registros;

• denúncia de atividade ilegal quando exigido ou apropriado;

• recusa de acesso futuro.

A Ackaia poderá agir sem aviso quando este for proibido, impraticável ou capaz de aumentar danos, riscos, destruição de provas, fraude, risco infantil ou interrupção do Serviço.

28. Suspensão e Encerramento#

Você poderá deixar de usar um Serviço a qualquer momento, cancelar assinaturas ou solicitar a exclusão da Conta pelos controles disponíveis.

A Ackaia poderá suspender ou encerrar o acesso se:

• você violar material ou reiteradamente os termos;

• pagamentos permanecerem em atraso;

• seu uso criar risco material de segurança, legal, abuso ou operação;

• a Ackaia for obrigada por lei ou processo legal válido;

• o fornecimento deixar de ser técnica, comercial ou legalmente viável;

• o Serviço for descontinuado.

Quando apropriado, poderá haver aviso e oportunidade de exportar dados ou recorrer. Ação imediata poderá ser necessária diante de abuso grave, comprometimento, fraude ou dano iminente.

29. Efeitos do Encerramento#

Com o encerramento, seu direito de usar o Serviço termina. Valores vencidos e obrigações permanecem devidos.

Conforme o Serviço, os Termos e a lei, a Ackaia poderá excluir, devolver, exportar, restringir, preservar ou reter dados. Você é responsável por exportar informações antes do encerramento quando houver recurso disponível.

Disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão vigentes, incluindo titularidade, tarifas, feedback, exclusões de garantia, responsabilidade, indenização, controvérsias, aplicação e conformidade legal.

30. Solicitações Legais e Conformidade#

A Ackaia poderá preservar, divulgar, restringir ou tratar informações quando exigido pela lei ou por processo válido. Sua abordagem está descrita na Política de Resposta a Solicitações Legais.

A Ackaia não promete produzir informações ou material criptográfico que não possua ou controle. A arquitetura de um produto poderá limitar o que é tecnicamente acessível.

31. Controles de Exportação e Sanções#

Você não poderá acessar, usar, exportar, reexportar ou transferir os Serviços em violação a controles comerciais, sanções, embargos ou leis de exportação aplicáveis.

Você declara que seu uso não é proibido. A Ackaia poderá restringir acesso para cumprir a lei, limitações de pagamento, infraestrutura ou controles de risco.

32. Usos Profissionais, Regulados e de Alto Risco#

Salvo acordo escrito expresso, os Serviços não são fornecidos como:

• sistemas de emergência ou proteção à vida;

• aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional;

• arquivos certificados ou custódia de provas;

• serviços regulados de escrow ou fiduciários;

• sistemas autorizados para informações classificadas;

• garantia de conformidade com obrigações setoriais.

Você é responsável por avaliar adequação, implementar salvaguardas e obter contratos ou aprovações necessários.

33. Exclusões de Garantia#

Na máxima extensão permitida, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A Ackaia exclui garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, não violação e usufruto pacífico.

A Ackaia não garante que os Serviços:

• serão ininterruptos, livres de erros ou permanentes;

• preservarão ou recuperarão todos os dados;

• serão compatíveis com todo dispositivo, navegador, integração ou uso;

• detectarão ou impedirão toda ameaça, abuso ou ação não autorizada;

• atenderão a todos os requisitos jurídicos, regulatórios, profissionais ou comerciais;

• produzirão resultados completamente corretos em todas as circunstâncias.

Nada exclui garantia ou recurso que não possa ser legalmente afastado.

34. Limitação de Responsabilidade#

Na máxima extensão permitida, a Ackaia e seus administradores, diretores, empregados, contratados, afiliados e prestadores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receita, reputação, oportunidade, dados ou uso.

A responsabilidade total da Ackaia relacionada aos Serviços e a estes Termos não excederá o maior valor entre:

• o montante pago por você pelo Serviço afetado nos três meses anteriores ao evento; ou

• cem dólares dos Estados Unidos (USD $100).

As limitações não se aplicam onde proibidas nem a responsabilidades que não possam ser limitadas, incluindo, conforme a jurisdição, fraude, dolo e determinadas lesões pessoais ou reclamações consumeristas.

35. Indenização#

Na medida permitida, se você usar os Serviços em nome de empresa ou organização, essa entidade indenizará e defenderá a Ackaia e seus representantes contra reclamações de terceiros, danos, perdas, responsabilidades, custos e honorários jurídicos razoáveis decorrentes:

• do Conteúdo do Usuário da entidade;

• de uso ilegal ou não autorizado;

• de violação material destes Termos;

• de violação de direitos de terceiros.

Esta seção não se aplica a consumidores individuais na extensão proibida por lei.

36. Lei Aplicável e Foro#

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nova York, sem considerar princípios de conflito de leis, salvo quando norma obrigatória determinar o contrário.

Sujeitas aos direitos obrigatórios do consumidor, controvérsias serão apresentadas aos tribunais estaduais ou federais do Condado de Nova York, Nova York. Você e a Ackaia consentem com sua jurisdição e foro.

Antes de ajuizar reclamação, ambas as partes concordam em tentar solução informal de boa-fé mediante descrição escrita e prazo razoável de resposta. Isso não impede tutela urgente nem o cumprimento de prazo legal.

37. Direitos do Consumidor#

Se você for consumidor, poderá ter direitos previstos na legislação de sua residência, inclusive sobre cancelamento, reembolso, garantias, foro e cláusulas abusivas.

Estes Termos não renunciam nem restringem direitos obrigatórios. Em caso de conflito com norma irrenunciável, a disposição será aplicada apenas na máxima extensão permitida.

38. Alterações destes Termos#

A Ackaia poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, nos Serviços, na segurança, nas operações ou na estrutura empresarial.

Alterações materiais serão comunicadas quando razoavelmente exigido por e-mail, pelos Serviços, por aviso na Conta ou pelo Repositório Jurídico, com a data de vigência. Quando a lei exigir consentimento afirmativo, ele será solicitado.

O uso continuado após a vigência constitui aceitação quando permitido. Se não concordar, você deverá interromper o uso e cancelar a assinatura afetada.

39. Avisos#

A Ackaia poderá fornecer avisos pelos Serviços, Conta, e-mail, Repositório Jurídico ou outro meio razoável. Você deve manter seus contatos atualizados.

Notificações jurídicas formais à Ackaia devem ser enviadas a legal@ackaia.com e, quando legalmente necessário, ao endereço indicado acima.

40. Cessão, Divisibilidade e Renúncia#

Você não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito. A Ackaia poderá cedê-los em fusão, aquisição, financiamento, reorganização, venda de ativos, mudança de controle ou por força de lei, sujeito à legislação aplicável.

Se uma disposição for inexequível, será ajustada no mínimo necessário ou separada, permanecendo as demais em vigor. A falta de aplicação não constitui renúncia.

41. Integralidade e Idioma#

Estes Termos, os Termos do Produto e os contratos expressamente incorporados constituem o acordo para os Serviços pertinentes e substituem declarações anteriores sobre a mesma matéria.

Títulos servem apenas para conveniência. A versão em inglês é o idioma de referência em caso de divergência, salvo quando a legislação aplicável ou tradução expressamente acordada determinar o contrário.

42. Contato#

Jurídico da Ackaia Corp.: legal@ackaia.com

Privacidade: privacy@ackaia.com

Segurança: security@ackaia.com

Abuso: abuse@ackaia.com

Site: www.ackaia.com

Endereço: 1233 York Avenue, Apt. 301, New York, NY 10065, Estados Unidos da América

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Fim dos Termos Gerais