Termos de Serviço do Ackaia CipherDrive™#

Ackaia Corporation v1.00.00 24 de julho de 2026 1233 York Avenue, Apt. 301 Nova York, NY 10065 Estados Unidos da América www.ackaia.com

Data de vigência: 24 de julho de 2026

Entidade: Ackaia Corporation, 1233 York Avenue, Nova York, NY 10065, Estados Unidos

(“Ackaia”, “Ackaia Corp.”, “nós”, “nosso”, “nossa”)

Plataforma: Ackaia CipherDrive™ (“CipherDrive™”, “Plataforma”)

> Esta é uma tradução para português do Brasil da versão 1.00.01 em inglês. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês é a versão de referência.

Histórico de revisões#

1. Aceitação dos Termos#

Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma CipherDrive™ (“Plataforma”), você (“Usuário”, “Cliente”, “você”) concorda em cumprir e ficar juridicamente vinculado a estes Termos de Serviço (“Contrato”). Caso não concorde com estes Termos, não acesse nem use o CipherDrive™ ou qualquer serviço relacionado. Estes Termos são válidos e exigíveis em todas as jurisdições, independentemente do país, estado, província ou região em que o Usuário resida ou atue. Ao aceitá-los, você confirma que consegue compreender o idioma desta versão, que leu, entendeu e compreendeu integralmente o conteúdo deste Contrato antes de usar a Plataforma CipherDrive™.

2. Visão geral dos Termos#

Estes Termos regem seu acesso e uso do CipherDrive™, incluindo sites, aplicativos, interfaces, APIs, recursos, sistemas e serviços relacionados fornecidos pela Ackaia Corp. Leia-os com atenção. Ao criar uma conta, acessar o CipherDrive™, enviar arquivos, armazenar conteúdo, compartilhar links, assinar um plano ou usar o Serviço de outra forma, você concorda com estes Termos.

Se usar o CipherDrive™ em nome de uma organização, empresa, escritório de advocacia, clínica, consultório, instituição ou outra pessoa jurídica, você declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos. Nesse caso, “você” e “seu” referem-se tanto a você individualmente quanto à entidade representada.

O CipherDrive™ foi desenvolvido com foco em privacidade, confidencialidade, segurança e transparência. Privacidade, contudo, não significa ausência de lei, imunidade a sistemas de prevenção de abuso nem autorização para armazenar, distribuir, ocultar ou facilitar conteúdo ilegal. Estes Termos explicam as proteções de privacidade oferecidas e os limites de segurança aplicáveis ao Serviço.

3. Definições#

Para estes Termos:

“Ackaia”, “nós” ou “nosso” significa Ackaia Corporation (d/b/a Ackaia Corp.), fornecedora e operadora do CipherDrive™.

“CipherDrive™” significa o serviço privado de armazenamento de arquivos com criptografia de ponta a ponta fornecido pela Ackaia, incluindo armazenamento criptografado, painéis, compartilhamento, contas, mecanismos de segurança, cobrança, aplicativos, sites, APIs e serviços relacionados.

“Serviço” significa o CipherDrive™ e qualquer recurso, sistema, produto, site, aplicativo, interface, API ou infraestrutura relacionada disponibilizada pela Ackaia.

“Usuário”, “você” ou “seu” significa qualquer pessoa ou entidade que acesse, use, assine, teste, interaja com ou se beneficie do Serviço.

“Conta” significa sua conta Ackaia ID ou qualquer conta, identidade, sessão, credencial ou perfil de acesso usado no CipherDrive™.

“Conteúdo do Usuário” significa qualquer arquivo, pasta, documento, imagem, vídeo, texto, dado, nome de arquivo, metadado, material ou informação enviado, armazenado, criado, transmitido, compartilhado, processado ou disponibilizado pelo Usuário por meio do Serviço.

“Conteúdo Criptografado” significa Conteúdo do Usuário criptografado antes de ser armazenado pela Ackaia.

“Criptografia de Ponta a Ponta” ou “E2EE” significa o modelo técnico no qual determinados Conteúdos do Usuário são criptografados no dispositivo, navegador ou ambiente cliente do Usuário antes de serem transmitidos à infraestrutura de armazenamento da Ackaia.

“Conhecimento Zero” significa que, em operação normal e após a conclusão da criptografia no cliente, a Ackaia não possui as chaves criptográficas necessárias para descriptografar o conteúdo dos arquivos armazenados pelo Serviço.

“Mecanismo de Avaliação de Risco” significa o sistema técnico de segurança da Ackaia que pode operar antes da criptografia no cliente para gerar, avaliar, comparar ou transmitir sinais técnicos de segurança, inclusive hashes criptográficos, hashes perceptuais, impressões digitais de arquivos ou outros indicadores, para detectar, prevenir, bloquear, denunciar ou responder a conteúdo ilegal, abusivo, exploratório ou gravemente nocivo.

“CSAM” significa material de abuso sexual infantil, incluindo imagem, vídeo, arquivo, mídia, representação, dado ou conteúdo envolvendo abuso, exploração ou sexualização de crianças ou menores, conforme a legislação aplicável e padrões relevantes de proteção infantil.

“Link Público” significa qualquer link de compartilhamento, URL pública, token de acesso, URL com chave em fragmento ou outro mecanismo que permita a outra pessoa ou sistema acessar Conteúdo do Usuário pelo Serviço.

“Metadados” significa informações associadas ao Conteúdo do Usuário ou ao uso do Serviço que podem não ser o conteúdo subjacente do arquivo, incluindo identificadores de conta e objeto, tamanho do arquivo e tamanho criptografado, horários de envio e atualização, relações entre pastas, status de compartilhamento, consumo de transferência, endereços IP, informações de dispositivo e sessão, status de cobrança, eventos de auditoria, sinais de risco e informações operacionais semelhantes.

4. Descrição do CipherDrive™#

O CipherDrive™ é um serviço de armazenamento criptografado com foco em privacidade. Seus recursos podem incluir armazenamento seguro, envio e download criptografados, gerenciamento de pastas, compartilhamento público ou privado, limites de armazenamento e transferência, gerenciamento de conta e assinatura e funções relacionadas.

O CipherDrive™ foi desenvolvido para usuários que valorizam confidencialidade, inclusive pessoas e profissionais que lidam com documentos sensíveis. Ele, porém, não substitui suas próprias obrigações jurídicas, profissionais, regulatórias, médicas, financeiras, arquivísticas ou de segurança cibernética.

O Serviço pode evoluir. A Ackaia pode adicionar, remover, modificar, suspender, renomear, integrar, substituir ou descontinuar recursos quando necessário ao desenvolvimento, segurança, cumprimento legal, prevenção de abuso, estabilidade operacional, sustentabilidade comercial ou melhoria técnica. Certos recursos podem estar disponíveis somente em determinados planos, regiões, tipos de conta, dispositivos, navegadores ou para usuários que atendam a requisitos técnicos, jurídicos, de pagamento ou segurança.

5. Cadastro de conta e Ackaia ID#

Para usar o CipherDrive™, você pode precisar de uma conta Ackaia ID. Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de login, métodos de recuperação, dispositivos, sessões do navegador, chaves locais de criptografia, frases secretas do cofre, PINs e outros mecanismos de autenticação ou acesso associados à Conta.

Você concorda em fornecer informações corretas e atualizadas. Não pode se passar por outra pessoa, criar contas com informações falsas, contornar controles de identidade ou segurança nem usar o Serviço de modo que deturpe sua identidade ou autoridade. Você responde por toda atividade na Conta, salvo se ela decorrer exclusivamente de violação comprovada das obrigações de segurança da própria Ackaia.

Notifique prontamente a Ackaia se acreditar que sua Conta, credenciais, dispositivo, sessão, chaves de criptografia ou links compartilhados foram comprometidos. A Ackaia pode exigir verificação, autenticação, validação de pagamento, controles antiviolação ou medidas adicionais de segurança antes de habilitar ou manter determinados recursos.

6. Concepção com foco em privacidade#

O CipherDrive™ busca reduzir acesso desnecessário ao Conteúdo do Usuário, limitar exposição interna a dados sensíveis, usar criptografia no cliente quando aplicável, minimizar a coleta quando viável e explicar com transparência o funcionamento dos principais sistemas de segurança.

Isso não significa que a Ackaia não coleta dados. O Serviço precisa de Metadados e informações operacionais, como identificadores de conta, status da assinatura, consumo de armazenamento e transferência, identificadores e tamanhos de objetos criptografados, datas, status de links públicos, registros de segurança, status de pagamento e sinais de risco.

Privacidade também não significa permissão para atividade ilegal. A Ackaia pode aplicar sistemas de segurança e prevenção de abuso e fraude, limites de taxa, monitoramento e processos de cumprimento legal. As garantias de privacidade devem ser compreendidas com as limitações sobre criptografia, Metadados, segurança local, compartilhamento público e Mecanismo de Avaliação de Risco descritas nestes Termos.

7. Criptografia de ponta a ponta e armazenamento de conhecimento zero#

O CipherDrive™ pode usar E2EE no cliente para certos recursos. Em geral, os arquivos são criptografados no navegador, dispositivo ou ambiente cliente antes de serem enviados à infraestrutura da Ackaia. No modelo de conhecimento zero, a Ackaia armazena dados de arquivos criptografados, material de chave criptografado, Metadados operacionais e registros técnicos relacionados. Depois de concluída a criptografia no cliente, a Ackaia normalmente não possui o conteúdo em texto simples nem as chaves necessárias para descriptografar os arquivos armazenados.

Essa arquitetura busca impedir que a Ackaia leia arquivos criptografados em condições normais e reduzir as consequências de acesso não autorizado à infraestrutura. Entretanto, conhecimento zero não significa:

• que seu dispositivo, navegador, sistema operacional, extensões ou ambiente local não possam ser comprometidos;

• que alguém com acesso à Conta, sessão, dispositivo, método de recuperação, material de chave local ou link público não possa acessar os arquivos;

• que todos os Metadados fiquem ocultos da Ackaia;

• que a Ackaia não possa aplicar limites de plano e transferência, regras antiviolação, obrigações legais ou controles de segurança;

• que o conteúdo jamais seja analisado antes da criptografia, conforme a seção do Mecanismo de Avaliação de Risco;

• que arquivos excluídos, compartilhados, baixados, armazenados em cache, exportados ou anteriormente acessados possam sempre ser recuperados ou ter o acesso revogado;

• que o Serviço seja adequado a todo uso regulado, sigiloso, privilegiado, médico, governamental, financeiro ou de missão crítica sem sua avaliação independente.

Você deve compreender essas limitações antes de confiar informações sensíveis ao Serviço.

8. Segurança do dispositivo local e armazenamento de chaves#

O modelo de criptografia depende da segurança do seu ambiente local. Navegador, sistema operacional, dispositivo, extensões, área de transferência, pasta de downloads, tela, armazenamento local, IndexedDB, armazenamento de sessão, gerenciador de senhas e rede podem afetar a confidencialidade.

Para facilitar o uso, o CipherDrive™ pode guardar material criptográfico local ou chaves encapsuladas no navegador ou dispositivo, evitando a digitação constante da frase secreta ou do PIN. Isso melhora a experiência, mas um dispositivo comprometido, extensão maliciosa, malware, usuário local não autorizado ou sessão roubada pode colocar os arquivos em risco.

Você deve proteger o dispositivo, usar credenciais fortes, evitar extensões não confiáveis, manter navegador e sistema atualizados, bloquear o dispositivo e encerrar sessões ou limpar acessos locais quando adequado. A Ackaia pode oferecer controles para revogar sessões, limpar chaves locais, desabilitar dispositivos lembrados ou exigir nova autenticação. Esses controles não protegem conteúdo já baixado, copiado, compartilhado, armazenado em cache ou acessado antes da revogação.

9. Frases secretas, PINs, recuperação e perda de acesso#

O CipherDrive™ pode exigir frase secreta do cofre, PIN, frase de recuperação, chave do dispositivo ou segredo semelhante. Devido ao armazenamento de conhecimento zero, a Ackaia pode não conseguir recuperar arquivos criptografados se você perder as chaves, frases secretas, credenciais de recuperação ou mecanismos locais necessários. A Ackaia pode não conseguir redefinir chaves ou descriptografar arquivos para você.

Perder credenciais criptográficas pode impedir permanentemente o acesso. Você deve guardar as informações de recuperação com segurança. A Ackaia pode oferecer recuperação da autenticação, mas recuperar a conta Ackaia ID não significa necessariamente recuperar conteúdo criptografado se os segredos relevantes foram perdidos.

10. Mecanismo de Avaliação de Risco e análise de segurança antes da criptografia#

O CipherDrive™ não foi concebido como refúgio para conteúdo ilegal, exploratório ou gravemente nocivo. Para proteger crianças, vítimas, usuários, o público e a integridade do Serviço, a Ackaia pode operar o Mecanismo de Avaliação de Risco antes da conclusão da criptografia no cliente. Determinados arquivos ou categorias podem ser avaliados no navegador, dispositivo, ambiente cliente ou outra etapa controlada antes de serem criptografados e armazenados.

O mecanismo pode gerar, avaliar, comparar ou transmitir hashes criptográficos e perceptuais, impressões digitais, sinais de similaridade, assinaturas de mídia, indicadores derivados de Metadados ou outros sinais de risco. A Ackaia pode compará-los com bases de segurança confiáveis, bases reconhecidas pelo setor, bancos de proteção infantil e antiviolação, listas públicas ou privadas e sistemas internos ou operados por organizações idôneas de proteção infantil, segurança ou aplicação da lei. Isso pode incluir sistemas destinados a detectar CSAM conhecido. Tecnologias como Microsoft PhotoDNA e sistemas similares comparam assinaturas ou hashes digitais para detectar material conhecido de exploração infantil.

Você reconhece e concorda expressamente que:

• o CipherDrive™ pode realizar análise de segurança antes da criptografia;

• essa análise é compatível com o modelo de conhecimento zero, pois este se aplica principalmente ao conteúdo armazenado após a criptografia no cliente;

• a E2EE não impede verificações antiviolação prévias;

• a Ackaia pode bloquear, rejeitar, interromper, sinalizar ou restringir envios diante de suspeita de conteúdo ilegal, abusivo, exploratório ou proibido;

• a Ackaia pode preservar e processar sinais de risco, hashes, registros técnicos, logs, identificadores de conta, IPs, horários e outros Metadados necessários à segurança, aplicação de regras, denúncia, cumprimento legal ou investigação;

• a Ackaia pode denunciar suspeita de CSAM ou outra atividade ilegal grave às autoridades, organizações de proteção infantil ou canais competentes quando exigido por lei ou razoavelmente adequado.

O mecanismo não se destina a publicidade, perfil comportamental, mineração comercial nem venda de informações sobre seus arquivos. Seu propósito é segurança, cumprimento legal, prevenção de abuso grave e proteção de vítimas. Ele pode não detectar todo conteúdo nocivo e pode gerar falsos positivos ou negativos. A Ackaia pode usar automação, revisão manual limitada, recurso, verificação adicional ou restrições quando viável. Você não pode contornar, desabilitar, manipular, sobrecarregar, enganar, fazer engenharia reversa para abuso nem interferir nesse ou em outro mecanismo de segurança.

11. Conteúdo e condutas proibidos#

Você não pode usar o CipherDrive™ para criar, enviar, armazenar, transmitir, preservar, distribuir, compartilhar, facilitar, promover, ocultar ou processar conteúdo ou atividade ilegal, abusiva, exploratória, nociva, fraudulenta ou proibida, inclusive:

• CSAM, exploração infantil, conteúdo sexualizado de menores, aliciamento, sextorsão, tráfico infantil ou material que facilite dano a crianças;

• imagens íntimas sem consentimento, exploração sexual, coerção, chantagem ou abuso;

• material que promova, facilite, ensine ou coordene terrorismo, extremismo violento, ameaça crível, violência direcionada ou dano físico grave;

• malware, ransomware, spyware, ferramentas de roubo de credenciais ou botnet, invasão não autorizada, scripts maliciosos ou conteúdo destinado principalmente a comprometer sistemas ou dados;

• credenciais, dados pessoais ou cartões roubados, documentos de identidade distribuídos sem autorização ou ferramentas e conjuntos de dados voltados principalmente a fraude;

• conteúdo que viole propriedade intelectual, segredo comercial, confidencialidade, privacidade, direito de imagem ou restrição contratual;

• conteúdo usado para assediar, perseguir, ameaçar, extorquir, difamar, expor dados pessoais, personificar ou abusar de alguém;

• conteúdo que viole lei, regulamento, ordem judicial, dever profissional, fiduciário ou obrigação legal;

• tentativa de usar criptografia, links públicos, contas ou infraestrutura da Ackaia para ocultar, distribuir, preservar ou facilitar conteúdo ilegal;

• raspagem automatizada, abuso de links, consumo excessivo de banda, negação de serviço, preenchimento de credenciais, spam, phishing ou interrupção do Serviço;

• tentativa de contornar limites de armazenamento ou transferência, pagamentos, sistemas de segurança, controles de acesso ou prevenção de abuso.

A Ackaia adota tolerância zero a CSAM e exploração infantil. Suspeitas podem resultar imediatamente em restrição de conta, bloqueio de envio, preservação de provas, encerramento, denúncia e cooperação com autoridades ou organizações de proteção infantil.

12. Aplicação, bloqueio, suspensão e encerramento#

A Ackaia pode investigar suspeitas usando sistemas automatizados e análise técnica, de sinais de risco, Metadados, conta, links públicos, pagamentos, registros de segurança ou outros métodos lícitos e proporcionais. Pode agir quando acreditar razoavelmente que houve violação, risco a usuários ou terceiros, abuso, evasão de controles, inadimplência ou uso ilegal.

As medidas podem incluir bloquear um envio; desabilitar link público; limitar downloads ou transferências; exigir verificação adicional; suspender ou encerrar Conta; restringir recursos; preservar registros; denunciar atividade; recusar serviço futuro; excluir ou impedir acesso a conteúdo quando técnica e legalmente adequado; e adotar outras medidas razoavelmente necessárias à proteção do Serviço, usuários, terceiros, vítimas, Ackaia ou público.

Em razão da criptografia, a Ackaia pode não conseguir inspecionar ou remover diretamente o conteúdo do arquivo, mas pode restringir objetos criptografados, contas, links, registros de armazenamento, endpoints de download, transferências e infraestrutura relacionada. Pode agir sem aviso quando exigido por lei, necessário para evitar dano, quando o aviso criaria risco, diante de suspeita grave ou para proteger crianças, vítimas, usuários, infraestrutura ou Serviço.

13. Denúncias e cooperação com autoridades#

A Ackaia pode denunciar suspeita de atividade ilegal, inclusive CSAM, exploração, ameaça, fraude ou abuso grave, às autoridades, organizações de proteção infantil ou órgãos competentes quando exigido ou razoavelmente adequado. Pode preservar e divulgar informações em resposta a processo legal válido, emergência, ameaça à segurança, obrigação legal ou convicção de boa-fé de que a divulgação é necessária para evitar dano grave, proteger crianças, vítimas, usuários, a Ackaia ou cumprir a lei.

Isso pode incluir informações de Conta, identificadores de pagamento, IPs, sessões, horários, links públicos, objetos, transferências, sinais de risco, hashes, indicadores técnicos e outros Metadados. O modelo de conhecimento zero pode limitar a divulgação de conteúdo em texto simples, mas não impede a divulgação lícita de Metadados, sinais, hashes, registros de conta ou logs que a Ackaia possua.

14. Compartilhamento e links públicos#

Você é o único responsável por decidir o que compartilhar, quem receberá acesso e se o conteúdo pode ser legalmente compartilhado. Um Link Público pode conter ou depender de material criptográfico, tokens, fragmentos de URL ou identificadores. Quem possuir o link e as chaves necessárias poderá acessar o conteúdo.

Você entende que:

• compartilhar um link pode conceder acesso ao arquivo ou pasta;

• o destinatário pode copiar, baixar, salvar, encaminhar, capturar a tela, reenviar ou redistribuir;

• revogar o link pode impedir acesso futuro pelos sistemas da Ackaia, mas não elimina cópias já obtidas;

• a Ackaia pode desabilitar links que violem estes Termos, excedam limites ou criem risco;

• limites de banda, transferência, taxa, segurança e prevenção de abuso podem ser aplicados.

Links Públicos não podem distribuir conteúdo ilegal ou infrator, malware, CSAM, imagem íntima sem consentimento, dados roubados ou outro conteúdo proibido.

15. Limites de armazenamento e transferência e uso razoável#

Os planos podem incluir limites de armazenamento, transferência diária ou pública, tamanho de arquivo, banda, API, taxa e recursos. Transferência pode abranger envio e download. Compartilhamento público pode ter limites próprios. A Ackaia pode medir tamanhos criptografados, objetos armazenados, registros de transferência ou outras métricas.

Os limites podem ser aplicados impedindo envios ou downloads, reduzindo velocidade, desabilitando links, exigindo upgrade, atrasando transferências ou restringindo recursos. Você não pode contorná-los com múltiplas contas, manipulação de requisições, divisão de atividade, abuso de links, automação de downloads ou exploração técnica. Restrições de uso razoável podem ser aplicadas mesmo sem exceder número específico quando houver carga anormal, risco de segurança, operacional ou de abuso, ou prejuízo material ao Serviço.

16. Pagamentos, assinaturas, cobrança e cancelamento#

Certos recursos podem exigir assinatura, pagamento por uso, saldo pré-pago, método de pagamento ou outro acordo. Ao assinar ou usar recurso pago, você autoriza a Ackaia e os processadores a cobrar tarifas, impostos, uso, renovações e valores informados. Salvo indicação diversa, assinaturas podem renovar automaticamente até o cancelamento, que deve ocorrer antes da renovação.

Inadimplência pode resultar em suspensão, rebaixamento, restrição, exclusão conforme políticas de retenção, perda de acesso ou encerramento. Ackaia pode oferecer carência, sem obrigação. Valores em geral não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou declarado. Créditos, testes, descontos e planos gratuitos podem mudar ou terminar a qualquer momento.

Se o plano for cancelado, suspenso, rebaixado ou encerrado, uploads, downloads, compartilhamento ou acesso podem ser limitados. Como o conteúdo pode depender de suas chaves, você deve exportá-lo ou fazer backup antes do cancelamento quando possível.

17. Disponibilidade, backups, perda de dados e alterações#

A Ackaia fará esforços razoáveis para oferecer um Serviço confiável, mas não garante disponibilidade ininterrupta, armazenamento permanente, ausência de erros ou compatibilidade universal. Manutenção, atualizações, falhas, ataques, limites, terceiros, infraestrutura, restrições legais, ações emergenciais ou eventos fora do controle podem causar indisponibilidade.

Mantenha seus próprios backups. O CipherDrive™ não deve ser a única cópia de dados críticos, salvo se você aceitar esse risco. A Ackaia pode aplicar políticas de exclusão, retenção, suspensão, arquivamento ou ciclo de vida a contas inativas ou inadimplentes, arquivos excluídos, lixeiras, compartilhamentos expirados, envios falhos ou incompletos e dados abandonados. As políticas variam por plano e podem mudar. A Ackaia não responde por perda de acesso causada pela perda de chaves, frases secretas, material local, dispositivos, credenciais ou recuperação.

18. Metadados, logs e registros operacionais#

Embora o conteúdo possa ser criptografado, o Serviço precisa de Metadados e registros para autenticação, cobrança, contabilização de armazenamento e transferência, prevenção de abuso e fraude, segurança, depuração, melhoria, cumprimento legal, suporte, limitação de taxa e aplicação destes Termos. Eles podem incluir:

• identificadores de Conta;

• plano e assinatura;

• identificadores de objetos;

• tamanho criptografado e armazenado;

• datas de envio, atualização, exclusão e acesso;

• hierarquia e relações entre pastas;

• status de compartilhamento público;

• consumo de transferência;

• IPs e sessões;

• dispositivo, navegador ou cliente;

• sinais de risco, hashes e registros antiviolação;

• status de pagamento e cobrança;

• erros e eventos de segurança.

A Ackaia pode minimizar, proteger, agregar, pseudonimizar ou excluir Metadados quando adequado e viável. Alguns, porém, são necessários ao funcionamento. Conhecimento zero não significa zero Metadados.

19. Política de Privacidade#

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ela e estes Termos devem ser lidos em conjunto. Em caso de conflito sobre o uso do Serviço, estes Termos regem a relação contratual, enquanto a Política rege o tratamento de dados na medida exigida pela legislação aplicável.

20. Titularidade do Conteúdo do Usuário e licença operacional#

Você mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário, sujeitos direitos de terceiros e a lei. Concede à Ackaia licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, transmitir, processar, exibir, recuperar, rotear, proteger, fazer backup, disponibilizar e tratar o Conteúdo e Metadados apenas conforme necessário para prestar, manter, proteger, melhorar, aplicar e operar o Serviço.

A Ackaia pode não visualizar conteúdo criptografado após a criptografia, mas a licença inclui o processamento de arquivos e sinais antes dela quando necessário ao Mecanismo de Avaliação de Risco, fluxo de envio, segurança ou função divulgada. Você declara ter todos os direitos necessários para enviar, armazenar, processar e compartilhar o Conteúdo.

21. Propriedade intelectual da Ackaia#

A Ackaia possui ou licencia os direitos sobre o Serviço, software, interfaces, designs, sistemas, marcas, logotipos, documentação, arquitetura, segurança, nomes, elementos visuais, código e infraestrutura, exceto Conteúdo do Usuário e materiais de terceiros. Estes Termos não transferem propriedade intelectual; concedem somente direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, extrair código-fonte ou criar obras derivadas, salvo quando expressamente permitido por lei ou licença escrita separada.

22. Criptografia com código-fonte disponível e transparência#

A Ackaia pode publicar partes do mecanismo criptográfico, especificações, documentação ou protocolos sob licença de código-fonte disponível para ampliar transparência, inspeção pública, revisão de segurança e compreensão da proteção. “Código-fonte disponível” não significa necessariamente “código aberto” e pode impor restrições comerciais, competitivas, de redistribuição, modificação ou produção.

Nenhum repositório, documentação, publicação, diagrama ou explicação altera estes Termos sem incorporação expressa por escrito. Pesquisas de segurança devem seguir as regras de divulgação, evitar danos, não acessar dados alheios nem interromper o Serviço.

23. Serviços e infraestrutura de terceiros#

O CipherDrive™ pode depender de provedores de hospedagem, armazenamento, pagamentos, segurança, análises, e-mail, proteção infantil, prevenção de abuso e outros. A Ackaia não responde por serviços fora de seu controle razoável. Terceiros podem ter termos, políticas, práticas e limitações próprias.

Usar infraestrutura de terceiros não significa necessariamente que eles possam ler arquivos criptografados, mas poderão processar Metadados, blobs criptografados, pagamentos, informações de rede, logs ou outros dados necessários à função.

24. Uso profissional, regulado ou sensível#

A Ackaia não declara que o Serviço satisfaz automaticamente todas as suas obrigações jurídicas, regulatórias, profissionais, médicas, financeiras, governamentais, de confidencialidade, prova, retenção ou conformidade. Você decide se ele é apropriado, inclusive para sigilo profissional, confidencialidade médica, proteção de dados, retenção, auditoria, controle de exportação, regulação setorial e lei local.

Documentação, termos de processamento, contratos empresariais ou compromissos adicionais podem ser oferecidos separadamente. Salvo acordo escrito, estes Termos não criam obrigações de hospedagem regulada, arquivo, fidúcia, custódia, registro médico ou jurídico nem certificação de conformidade.

25. Pesquisa de segurança e divulgação de vulnerabilidades#

Ao descobrir vulnerabilidade, informe-a pelo contato ou processo de segurança da Ackaia. Você não pode:

• acessar, modificar, excluir, copiar ou divulgar dados alheios;

• degradar ou interromper o Serviço;

• testar negação de serviço;

• extrair segredos, chaves ou dados;

• divulgar publicamente falha não corrigida antes de prazo razoável para investigação e correção;

• usar falha para ganho pessoal, extorsão, coerção ou acesso não autorizado.

A Ackaia pode publicar regras específicas de porto seguro. Na ausência delas, testes devem ser limitados, lícitos, não destrutivos e respeitar a privacidade.

26. Controles de exportação e sanções#

Você não pode usar, exportar, reexportar, transferir ou acessar o Serviço em violação a controles de exportação, sanções, embargos ou leis comerciais. Declara não estar em jurisdição onde o acesso seja proibido nem sujeito a sanção incompatível. A Ackaia pode restringir acesso por lei, risco, pagamento, infraestrutura ou conformidade.

27. Recursos beta, experimentais e alterações#

Recursos beta, de prévia, experimentais, de acesso antecipado ou limitado podem ser incompletos, instáveis, alterados sem aviso ou descontinuados, com suporte reduzido, termos separados ou riscos adicionais. Não dependa deles para fluxos críticos salvo declaração expressa.

A Ackaia pode modificar implementação criptográfica, sistemas de risco, envios, compartilhamento, armazenamento, interface, APIs, planos, preços, limites e documentação. Quando mudanças afetarem materialmente seus direitos ou obrigações, haverá aviso quando razoavelmente exigido por lei ou adequado.

28. Isenções de garantia#

Na máxima extensão permitida, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Ackaia não garante:

• operação ininterrupta, sem erros ou permanente;

• preservação ou recuperação de todos os dados;

• proteção da criptografia contra dispositivo comprometido, malware, extensão maliciosa, phishing, credencial roubada, frase secreta fraca, ataque local ou erro do usuário;

• detecção de todo conteúdo proibido ou ausência de falsos positivos;

• atendimento de todo requisito jurídico, profissional, regulatório, de segurança ou negócio;

• revogação integral de links depois que o conteúdo for acessado ou copiado;

• permanência indefinida de qualquer recurso.

Nada exclui garantias ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.

29. Limitação de responsabilidade#

Na máxima extensão permitida, a Ackaia não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares, punitivos ou semelhantes, inclusive lucros, receita, negócios, reputação, dados, acesso ou uso perdidos ou custo de serviço substituto.

A responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas ao Serviço ou a estes Termos não excederá o valor pago à Ackaia nos três meses anteriores ao fato gerador ou cem dólares dos Estados Unidos, prevalecendo o maior. As limitações aplicam-se independentemente da teoria jurídica e mesmo se a Ackaia tiver sido avisada da possibilidade. Onde alguma limitação não for permitida, ela se aplica na extensão máxima legal.

30. Indenização#

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Ackaia, administradores, diretores, empregados, contratados, afiliadas, provedores e agentes contra reclamações, danos, responsabilidades, perdas, custos e honorários advocatícios razoáveis relacionados a:

• uso do Serviço;

• Conteúdo do Usuário;

• violação destes Termos;

• violação da lei;

• violação ou apropriação indevida de direitos de terceiros;

• compartilhamento por Links Públicos;

• uso indevido de criptografia, armazenamento ou contas;

• conteúdo ou conduta proibidos.

A Ackaia pode assumir a defesa e o controle exclusivos, e você concorda em cooperar.

31. Encerramento por você#

Você pode parar de usar o Serviço, cancelar assinatura ou excluir Conta pelos controles disponíveis, sujeitos a cobrança, retenção, segurança e lei. Antes, baixe ou exporte o que deseja manter. A Ackaia pode não conseguir restaurar acesso se você perder chaves ou encerrar antes da exportação.

Cancelar plano não exclui necessariamente todos os dados de imediato. Registros podem ser mantidos por lei, segurança, backups, cobrança, disputas, prevenção de fraude ou abuso e fins empresariais legítimos.

32. Encerramento pela Ackaia#

A Ackaia pode suspender, restringir ou encerrar acesso se:

• você violar estes Termos;

• não pagar tarifas;

• o uso criar risco de segurança, jurídico, operacional ou reputacional;

• a Conta estiver associada a fraude, abuso, ilegalidade, CSAM, exploração, malware, spam ou dano grave;

• a lei ou processo legal exigir;

• continuar o Serviço deixar de ser comercial, técnica ou juridicamente viável;

• o Serviço ou recurso for descontinuado.

O direito de acesso termina imediatamente. A Ackaia pode excluir, preservar, desabilitar, restringir ou reter dados conforme lei, retenção, segurança, backup e aplicação. Permanecem após o encerramento as disposições que por natureza devam sobreviver, inclusive proibições, aplicação, denúncias, propriedade intelectual, pagamentos, isenções, limitação, indenização, disputas e cumprimento legal.

33. Lei aplicável e solução de conflitos#

Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos da América, sem considerar conflitos de leis. Conflitos serão resolvidos nos tribunais de Nova York, NY, salvo foro obrigatório ou acordo escrito distinto. Consumidores podem ter direitos obrigatórios do local de residência que não podem ser renunciados.

Antes de processo formal, você concorda em procurar a Ackaia para solução informal, exceto quando houver tutela urgente, acesso não autorizado, uso indevido de propriedade intelectual, conteúdo ilegal, proteção infantil ou circunstância que justifique ação imediata.

34. Alterações destes Termos#

A Ackaia pode atualizá-los por novos recursos, leis, segurança, negócios, pagamentos, riscos ou operações. Mudanças materiais serão informadas quando razoavelmente exigido, pelo Serviço, e-mail, Conta, site ou outro meio. Continuar usando após a vigência significa aceitar. Caso discorde, interrompa o uso e cancele a assinatura quando aplicável.

35. Avisos#

Ackaia pode enviar avisos pelo Serviço, e-mail, Conta, site ou outro meio razoável. Mantenha seus contatos atualizados. Avisos ao e-mail da Conta podem ser considerados recebidos mesmo se não lidos, filtrados ou se o endereço não for mais válido.

Avisos jurídicos à Ackaia devem ser enviados para: Ackaia Corp., legal@ackaia.com.

36. Disposições gerais#

Estes Termos constituem o acordo integral sobre o Serviço, salvo acordos escritos, termos de plano, processamento de dados, contratos empresariais ou políticas incorporadas. Se uma disposição for inexigível, as demais continuam em vigor. A falta de aplicação não é renúncia.

Você não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento escrito. A Ackaia pode ceder estes Termos em fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos, mudança de controle ou por lei. Nenhum terceiro tem direitos sob estes Termos, salvo declaração expressa.

37. Contato#

Para dúvidas sobre estes Termos:

Ackaia Corp. E-mail: legal@ackaia.com Site: ackaia.com Contato de segurança: Miguel Sales (m.sales@ackaia.com)

Para vulnerabilidades, siga o processo de divulgação responsável descrito na documentação de segurança aplicável.

Fim dos Termos